Sumário: Delegação de competências no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Luís Francisco Botelho Miguel, referente ao concurso público n.º 17/DRL/DA/2019, no âmbito do Projeto EUROSUR - PT/2018/FSI/410.
Considerando o Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2019, de 18 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 18 de setembro de 2019.
Considerando a alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo e o exercício de competências nas atividades respeitantes à introdução e utilização de novas tecnologias de informação nas forças, serviços e organismos integrados na Administração Interna;
Determino o seguinte:
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua atual redação, delego no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Luís Francisco Botelho Miguel, nos termos da faculdade prevista no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as minhas competências atribuídas pelo referido código, relativa ao seguinte procedimento:
Concurso Público n.º 17/DRL/DA/2019 - Aquisição de 2 Veículos Pick Up (todo-terreno) e de 2 (duas) Viaturas TVV/MSS/MSV «Mobile Surveillance - System/Thermo Vision Vehicle» no Âmbito do Projeto EUROSUR - PT/2018/FSI/410.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo Comandante-Geral da Guarda nacional Republicana, desde o dia 18 de setembro de 2019.
24 de setembro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312614287
