Sumário: Designação, para exercer funções de secretariado, da Maria Filomena da Conceição Borracheiro da Silveira, assistente técnica.
Considerando que o n.º 2 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente), prevê que os cargos de Direção Superior de 1.º Grau, podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado;
Considerando que importou proceder à designação de um elemento que exercesse funções de secretariado para apoiar o Inspetor-Geral da Defesa Nacional;
Considerando o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino que:
1 - Seja designada, para exercer funções de secretariado, Maria Filomena da Conceição Borracheiro da Silveira, assistente técnica do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, com direito ao suplemento remuneratório previsto no n.º 10 da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
2 - O trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho da referida trabalhadora não é remunerado.
3 - O presente despacho produz efeitos a 11 de junho de 2019 e reproduz o meu despacho interno n.º 116/2019.
19 de setembro de 2019. - O Inspetor-Geral, Jorge Seguro Sanches.
312600995
