Sumário: Nomeação de membro do Gabinete de Apoio à Presidência.
Em cumprimento do disposto no n.º 4 e 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do disposto no artigo 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público que pelo meu despacho do dia 1 de agosto, foi designado como adjunto para constituir o gabinete de apoio à Presidência, nos termos do artigo 42.º da referida Lei, Moisés Elias Sardinha Alves, com efeitos a partir do dia 1 de agosto do corrente ano, inclusive, para o mandato político em curso, 2017-2021, com a remuneração legalmente prevista para os adjuntos dos gabinetes de apoio à Presidência, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 43.º da referida Lei, correspondente a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro em regime de exclusividade. A título de nota curricular informo que este possui o 11.º ano de escolaridade.
11 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.
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