Sumário: Subdelega no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rómulo Mateus, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da despesa relativa à aquisição de serviços de gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo.
Considerando que através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2019, de 22 de agosto, publicada Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) foi autorizada a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo, e por recurso ao procedimento previsto nos artigos 6.º-A e 250.º-A a 250.º-C do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, até ao montante de (euro) 12 591 174,60, que inclui uma prestação fixa anual e uma prestação variável diária por reclusa, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, a atualizar anualmente de acordo com o índice de preços no consumidor.
Considerando que o Conselho de Ministros delegou, com a faculdade de subdelegação, na Ministra da Justiça, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito daquela resolução;
Tendo presente o disposto no Despacho 4080/2017, de 20 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio de 2017, e tendo presente a conjugação dos artigos 36.º, n.º 1, 106.º, n.º 1, e 109.º, todos do CCP, subdelego no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rómulo Mateus, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento acima identificado.
O despacho produz efeitos na data de publicação da referida resolução.
12 de setembro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
312584269
