Sumário: Subdelegação de competências no Comandante da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana, Major-General Maurício Simão Tendeiro Raleiras, no âmbito do procedimento aquisitivo CP n.º 14/DRL/DA/2018.
Através do Despacho 11552/2018, de 13 de novembro de 2018, publicado no Diário da República n.º 233/2018, 2.ª série, de 4 de dezembro de 2018, de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, foi o Exmo. Major-General Nuno Augusto Teixeira Pires da Silva nomeado para o cargo de Comandante do Comando Operacional da GNR. A partir de 19 de dezembro de 2018, o Comando do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e respetivas competências passaram a ser exercidas pelo Exmo. Major-General Maurício Simão Tendeiro Raleiras, conforme Despacho de delegação de competências n.º 510/18-OG, de 19 de dezembro de 2018, proferido pelo Exmo. Comandante-Geral, Luís Francisco Botelho Miguel.
Neste contexto, face ao disposto na alínea b) do artigo 50.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, sendo a subdelegação de poderes um ato praticado intuitu personae e tendo ocorrido uma alteração do titular do órgão subdelegado, verificou-se a sua extinção por caducidade.
Assim, ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 235 - de 7 de dezembro, conjugada com o artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento aquisitivo CP n.º 14/DRL/DA/2018, tendo em vista a aquisição de fardamento para os formandos do curso de formação de guardas da Guarda Nacional Republicana e conforme a Informação n.º I321605-201907-DRL, de 12 de agosto de 2019:
Subdelego no Comandante da Administração dos Recursos Internos da Guarda Nacional Republicana, o Exmo. Major-General Maurício Simão Tendeiro Raleiras, nos termos do artigo 109.º do CCP, as competências para a aplicação das penalidades contratuais previstas no contrato e na lei.
24 de setembro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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