Sumário: Alteração ao Plano Diretor Municipal de Montalegre (PDMM) - Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas.
Alteração ao Plano Diretor Municipal de Montalegre (PDMM) - Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas
Abertura do período de discussão pública
Manuel Orlando Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre.
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho (RERAE - Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas), que a Câmara Municipal de Montalegre deliberou, em sua reunião ordinária de 19 de julho de 2018, dar início à abertura do período de discussão pública da Alteração ao Plano Diretor Municipal de Montalegre (PDMM).
Mais se informa que o período de discussão pública é de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício dos Paços do Concelho de Montalegre, no Departamento de Planeamento e Gestão do Território, no horário normal de funcionamento ou na área de atividade de «Ordenamento do Território» da página institucional da Internet da Câmara Municipal de Montalegre (http://www.cm-montalegre.pt), a proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Montalegre (PDMM) e demais elementos que a acompanham, bem como, apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Praça do Município, n.º 1, 5470-214 Montalegre; por correio eletrónico: município@cm-montalegre.pt, ou ainda, entregar no serviço de Atendimento ao munícipe/Espaço do cidadão.
Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicado na comunicação social.
21 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, Manuel Orlando Fernandes Alves.
612542075
