Sumário: Período de discussão pública à alteração do Plano Diretor Municipal de Ílhavo do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas.
Alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)
Fernando Fidalgo Caçoilo, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo (CMI), torna público que nos termos do Art. 118.º, do DL n.º 80/2015 de 14 de maio - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), em articulação com o disposto no Art. 12.º do DL n.º 165/2014 de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016 de 19 de julho - Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) que a CMI, na sua reunião de 05 de setembro de 2019, deliberou aprovar por unanimidade a proposta de Alteração do PDM de Ílhavo conforme objetivos, conteúdos e tramitação especificados no Relatório presente à referida reunião. A CMI deliberou ainda estabelecer um período de discussão pública de 15 dias, contados a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, conforme previsto no n.º 2 do Art. 12.º do RERAE. Durante este período os interessados poderão consultar os documentos no Gabinete de Atendimento Geral (GAG), durante as horas de expediente ou no site da autarquia, em http://www.cm-ilhavo.pt. A participação deverá ser formalizada por escrito e de forma fundamentada (ficha disponibilizada para o efeito), e apresentada no GAG através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo ou por via eletrónica para o endereço geralcmi@cm-ilhavo.pt, contendo em qualquer das formas, a identificação completa do seu subscritor.
6 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Fernando Fidalgo Caçoilo.
612576241
