Sumário: Auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio urbano sito na Estrada Regional n.º 1, 1.º, com o n.º 11 de polícia, freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada.
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Lei 31/2016, de 23 de agosto, no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2016, de 23 de fevereiro, e no Despacho 7590/2017 de delegação de competências do Ministro do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 2017.08.28, faz-se público que o Secretário de Estado do Ambiente, em 27 de agosto de 2018, homologou o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio urbano sito na Estrada Regional n.º 1, 1.º, com o n.º 11 de polícia, freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, São Miguel, Região Autónoma dos Açores, requerida por Carlos Eugénio Medeiros Cosme.
O referido auto de delimitação, que se publica em anexo, foi elaborado em 18 de junho de 2008 pela comissão de delimitação nomeada por portaria publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2005.
5 de setembro de 2019. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Pimenta Machado.
Auto de delimitação
Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e oito, reuniu pelas 15.00 horas na Capitania do Porto de Ponta Delgada, a Comissão de Delimitação nomeada para estudar e propor a delimitação do domínio público marítimo, com um prédio urbano sito na Estrada Regional n.º 1, 1.º com n.º 11 de polícia, freguesia de São Roque, concelho de Ponta Delgada, em São Miguel, Açores que o requerente Carlos Eugénio Medeiros Cosme, diz pertencer-lhe.
A Comissão de Delimitação é constituída pelo Capitão-de-Mar-e-Guerra, Mário Manuel Lajoso, Capitão do Porto de Ponta Delgada, em representação da Marinha e na qualidade de Presidente, pela Doutora Solange Martins Cabeças, vogal e representante da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar - Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, da Região Autónoma dos Açores (SRAM-DROTRH-RAA) e pelo requerente, Sr. Carlos Cosme conforme nomeações decorrentes da Portaria publicada no Diário da República, 3.ª série, n.º 197, de 13 de outubro de 2005.
Aberta a sessão a Comissão de Delimitação inteirou-se do conteúdo de todos os antecedentes do processo e em particular o parecer 6166, de 21 de fevereiro de 2008, relativo ao processo 4453/03, da Comissão do Domínio Público Marítimo.
A Comissão de Delimitação, dando cumprimento ao parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo em face dos estudos a que procedeu, tanto no gabinete como no campo, e de acordo com os termos constantes das atas do processo, resolveu propor a delimitação do domínio público marítimo com o prédio em apreço, segundo a linha poligonal aberta definida pelos vértices 1 a 4, que correspondem ao Sistema de Coordenadas UTM Datum de São Brás, indicadas no quadro que se segue e conforme consta da planta de delimitação anexa a este auto:
(ver documento original)
O requerente foi alertado para o direito de preferência do Estado, em caso de alienação, face ao disposto no n.º 1 do artigo 16.º, Lei 54/2005, de 15 de novembro, e para as servidões, limitações e obrigações constantes do artigo 21.º do mesmo diploma.
E nada mais havendo a tratar, a Comissão de Delimitação deu por findos os seus trabalhos e lavrou, em duplicado, o presente auto de delimitação que, depois de lido e achado conforme, foi assinado por todos os membros.
Mário Manuel Lajoso, Capitão-de-Mar-e-Guerra - Solange Martins Cabeças, Representante da SRAM-DROTRH-RAA - Carlos Eugénio Medeiros Cosme, Requerente.
(ver documento original)
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