Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado - PREVPAP.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna publico que, nos termos do Despacho RH/2019/02, de 27 de junho de 2019, referente ao procedimento concursal comum aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro por aviso publicado na BEP a 8 de fevereiro de 2019, com o código de Oferta OE201902/0176, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o candidato Guilherme David Diniz Oliveira, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, na área de Tratorista, com a remuneração mensal de 635,07 (euro) (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos), correspondente à 4.ª posição remuneratória, da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, prevista no Anexo III ao Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, que corresponde ao nível 4 da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovada pela Portaria 1533-C/2008, de 31 de dezembro, conforme determina o Decreto-Lei 29/2019 de 20 de fevereiro, o qual produz efeito a partir de 1 de julho de 2019, inclusive.
Mais se faz público que, o trabalhador suprarreferidos fica isento do cumprimento do período experimental, por aplicação do artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
27 de junho de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Espariz e Sinde, José Augusto Pereira Dias.
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