Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência da alteração de posicionamento remuneratório.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência da alteração de posicionamento remuneratório
Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e do disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por aplicação da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (Lei do SIADAP), foi determinada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, dos trabalhadores do mapa de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça que reuniam os respetivos requisitos legais necessários.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que se procedeu à celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da alteração de posicionamento remuneratório dos seguintes trabalhadores:
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21 de agosto de 2019. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Piçarra.
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