Sumário: Nomeia a licenciada Andrea Rita da Costa Oliveira, para o cargo de diretora do Departamento de Política e Governação Europeia do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
Considerando que:
O Decreto Regulamentar 7/2018, de 13 de julho, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;
A Portaria 227/2018, de 13 de agosto, procedeu à determinação da estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis;
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
A licenciada Andrea Rita da Costa Oliveira possui os requisitos legais exigidos e é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, reunindo as melhores condições para o exercício do cargo:
Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a licenciada Andrea Rita da Costa Oliveira, pertencente à carreira de regime especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, para o cargo de Diretora do Departamento de Política e Governação Europeia, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2019.
22 de agosto de 2019. - O Diretor-Geral, José Carlos Azevedo Pereira.
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Andrea Rita da Costa Oliveira;
Data de nascimento: 14.10.1979.
II - Habilitações académicas:
1998-2002 - Licenciatura em Gestão e Administração Pública, com especialização em Estudos Europeus, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa;
2003-2004 - Pós-graduação em Migrações, minorias étnicas e transnacionalismo, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa;
2004-2005 - Pós-graduação em Guerra de Informação/Competitive Intelligence, Academia Militar;
2005-2007 - Parte curricular do Mestrado em Gestão e Administração Pública, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
III - Formação profissional:
2002-2003 - Especialização em Finanças Empresariais, Associação de Estudos de Desenvolvimento Económico e Social do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
IV - Experiência profissional:
Desde 16/08/2017 - Chefe de Divisão da Divisão de Coordenação de Assuntos Europeus do Departamento de Política Europeia do GPEARI, sob a designação de Departamento de Política e Governação Europeia desde 14/08/2018, tendo como principais atividades e responsabilidades o acompanhamento e análise do processo de integração económica e orçamental de Portugal na União Europeia e os processos de coordenação económica no âmbito dos procedimentos da governação europeia, bem como coordenar os trabalhos técnicos relativos à participação do Ministério das Finanças no Conselho de Ministros para as Questões Económicas e Financeiras (ECOFIN) e no Eurogrupo, no Comité Económico e Financeiro, no Eurogroup Working Group e seus subcomités e grupos de trabalho relevantes, e nos Conselhos de Governadores e de Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade;
De 16/03/2017 a 15/08/2017 - Técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, a exercer funções na Direção de Serviços de Assuntos Comunitários da Direção-Geral do Orçamento, prestando assessoria técnica no âmbito das negociações do Orçamento e da Programação plurianual da União Europeia, incluindo a preparação da posição portuguesa nas reuniões do Conselho de Ministros do Orçamento e a representação da DGO nesta matéria. Participou na elaboração (i) do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado, no âmbito dos fluxos financeiros com a União Europeia, (ii) da estimativa da base do recurso próprio IVA a transmitir anualmente à Comissão Europeia e (iii) do Relatório anual a apresentar à Comissão Europeia sobre o montante definitivo da base dos recursos próprios com base no IVA e no acompanhamento de visitas de controlo. Participou, também, na gestão da contribuição financeira nacional para o Orçamento da União Europeia;
16/03/2011 a 15/03/2017 - Perita Nacional Destacada na Comissão Europeia, em Bruxelas, na Direção-Geral do Orçamento - Direção de Recursos Próprios e Programação Financeira, sendo responsável (i) pelo estabelecimento e acompanhamento do financiamento do Orçamento da União Europeia, (ii) pelo controlo e monitorização da garantia aos programas de assistência financeira concedida a Estados Membros através do Mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos e do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, através de um acompanhamento constante dos riscos orçamentais decorrentes dos empréstimos existentes e do impacto das novas decisões ao abrigo destes instrumentos, (iii) pela coordenação da avaliação do risco de crédito da União Europeia pelas três principais agências de notação financeira (S&P, Fitch, Moody's e DBRS) e (iv) pelo financiamento e gestão do financiamento do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia. Participou no Secretariado de apoio ao Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios;
30/12/2008 a 15/03/2011 - Técnica superior na Direção de Serviços de Assuntos Comunitários da Direção-Geral do Orçamento, prestando assessoria técnica (i) na gestão do Capítulo 70 do Orçamento do Estado (recursos próprios tradicionais e contribuição financeira para o Orçamento da União Europeia), (ii) nas revisões da contribuição financeira nacional para o Orçamento da União Europeia, (iii) no contributo para a Conta Geral do Estado relativo aos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, (iv) na elaboração do Relatório anual da base IVA e receção das respetivas visitas de controlo e (v) no acompanhamento do Orçamento da União Europeia e respetivos Orçamentos retificativos.
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