Sumário: Delegação de competência do Comandante da Logística da Força Aérea no Brigadeiro-General ENGEL 082186-B Armando Carlos Marcos Correia de Barros, Diretor de Infraestruturas e na Coronel ADMAER 106121-G Paula Cristina Veloso Costa de Passos Sousa, Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea.
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto, nos oficiais a seguir indicados:
a) No Brigadeiro-General ENGEL 082186-B Armando Carlos Marcos Correia de Barros, Diretor de Infraestruturas;
b) Na Coronel ADMAER 106121-G Paula Cristina Veloso Costa de Passos Sousa, Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea.
2 - O presente despacho produz efeitos deste o dia 15 de maio de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelos identificados oficiais que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
26 de julho de 2019. - O Comandante da Logística da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, TGEN/PILAV.
312542731
