Sumário: Aquisição de Serviços de Limpeza - Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.).
1 - Autorizo a realização da despesa para aquisição de serviços de limpeza a prestar nos diversos Centros de Apoio Social e Serviços do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), para o período de 7 meses durante o ano de 2019 (3 de junho a 31 de dezembro de 2019), no valor de 426.503,77 (euro) (quatrocentos e vinte seis mil, quinhentos e três euros e setenta e sete cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
2 - Aprovo a minuta de contrato a celebrar pelo IASFA, I. P., para aquisição de serviços de limpeza, ao abrigo da Centralização n.º 05/AC-UMC/2018, que me foi submetida a coberto do ofício 2971 de 19 de agosto de 2019.
3 - Delego, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, no Presidente do Conselho Diretivo do IASFA, I. P., Tenente-general Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, a competência para:
a) Praticar os atos necessários ao procedimento de contratação referido nos números anteriores;
b) Outorgar o respetivo contrato;
c) Exercer os poderes de conformação da relação contratual.
4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos que tenham sido praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
22 de agosto de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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