Sumário: Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2020-2029 - Consulta pública.
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2020-2029 - Consulta pública
Alda Maria das Neves Delgado Correia de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, torna público que, em reunião ordinária de 30 de agosto de 2019, a Câmara Municipal de Castanheira de Pera deliberou, por maioria, aprovar e submeter a consulta pública, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 4.º do Anexo ao Despacho 443-A/2018, publicado em 9 de janeiro, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, na redação que lhe foi dada pelo Despacho 1222-B/2018, publicado em 2 de fevereiro, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Concelho de Castanheira de Pera 2020-2029 (PMDFCI 2020-2029), que foi já objeto do parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, em reunião ocorrida a 22/07/2019, bem como do parecer vinculativo positivo emitido pelo ICNF, I. P., em 19/08/2019.
Assim, pelo período de 15 dias úteis, a contar da publicação do presente edital no Diário da República, o PMDFCI 2020-2029 (componentes não reservadas) poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho - Gabinete Técnico Florestal, sito na Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente, bem como na página eletrónica do Município, em www.cm-castanheiradepera.pt, e sobre ele poderão todos os interessados formular, por escrito, as observações tidas por convenientes, que deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera e entregues diretamente ou enviadas por correio para o Município de Castanheira de Pera, para a morada atrás indicada, ou ainda através do seguinte endereço de correio eletrónico: camara@cm-castanheiradepera.pt
Para constar e produzir os devidos efeitos, o presente edital será publicado na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município, sendo também afixado nos lugares de estilo, incluindo o átrio do Edifício dos Paços do Concelho.
2 de setembro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Alda Maria das Neves Delgado Correia de Carvalho.
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