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Sumário: Renovação de nomeação de Juíza de Paz.
Dr.ª Ana Paula de Almeida Flausino, Juíza de Paz do Julgado de Paz de Odivelas, renovada a sua nomeação como Juíza de Paz, por um período de cinco anos, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07, pela Deliberação 52/2019, do Conselho dos Julgados de Paz de, 30 de julho de 2019.
1 de agosto de 2019. - A Presidente, em exercício, Maria Paula da Graça Cardoso.
312496384
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-07-13 -
Lei
78/2001 -
Assembleia da República
Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.
2013-07-31 -
Lei
54/2013 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.
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