Sumário: Abertura do período de discussão pública de 20 dias relativo à proposta de alteração do Plano de Pormenor da Chochinhas.
Abertura do Período de Discussão Pública da Alteração do Plano de Pormenor das Chochinhas
Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 3326/2018, de 8 de abril de 2019, torna-se público que Câmara Municipal de Elvas deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de Alteração do Plano de Pormenor das Chochinhas, em reunião pública realizada no dia 19 de junho de 2019, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 20 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração, na página da internet (http://www.cm-elvas.pt) ou Balcão Único do Município, entre as 8,30h e as 16,30h.
1 de julho de 2019. - O Vereador, Sérgio Luís Macareno Ventura.
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