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Portaria 296/89, de 19 de Abril

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Sumário

Eleva à categoria de 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil da Amadora.

Texto do documento

Portaria 296/89
de 19 de Abril
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, é elevada à 1.ª classe a Conservatória do Registo Civil da Amadora.

2.º O quadro de oficiais da repartição é aumentado com um lugar de ajudante principal, sendo extinto o lugar de segundo-ajudante, criado pela Portaria 797/88, de 10 de Dezembro, que não chegou a ser preenchido.

Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Março de 1989.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38327.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-10 - Portaria 797/88 - Ministério da Justiça

    Aumenta os quadros dos oficiais de várias conservatórias dos registos civil e predial e cartórios notariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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