Aviso (extrato) n.º 13420/2019
Sumário: Consolidação de mobilidade na categoria entre órgãos.
Em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho se torna público que, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ocorrida em 15 de julho de 2019, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, reunidas que estão as condições previstas no n.º 3 do referido artigo 99.º, foi aprovada a consolidação da mobilidade na categoria, entre órgãos, com efeitos a 15 de julho de 2019, do trabalhador Joaquim José Silva Fonseca Loureiro dos Santos, da carreira e categoria de Técnico Superior (Psicologia), do Mapa de pessoal do Município de Baião, para a mesma carreira e categoria do Mapa de Pessoal do Município do Marco de Canaveses, na 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior, nível remuneratório 23 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.613,42(euro) (à remuneração indicada é aplicado o faseamento previsto no n.º 8 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro).
18 de julho de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.
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