Sumário: Designação do licenciado Fernando Henriques dos Santos Ramos no cargo de diretor dos Serviços de Apoio Administrativo da Procuradoria-Geral da República, em regime de substituição.
Designação do licenciado Fernando Henriques dos Santos Ramos, no cargo de diretor dos Serviços de Apoio Administrativo da Procuradoria-Geral da República, em regime de substituição
Considerando que o titular do cargo de Diretor dos Serviços de Apoio Administrativo da Procuradoria-Geral da República mantém a comissão de serviço suspensa, ao abrigo do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, por ter sido designado, em regime de substituição, para cargo de direção intermédia de 1.º grau em outro Organismo;
Considerando que importa garantir o normal funcionamento dos serviços, em particular no que tange às atribuições e competências da Direção de Serviços, com a designação para o cargo que se encontra vago;
Assim, nos termos do disposto nos artigos 27.º, n.os 1 e 2, e 20.º, n.º 1, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e os artigos 18.º, 21.º, 22.º e 24.º n.º 1 do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto:
Designo, em substituição, o licenciado Fernando Henriques dos Santos Ramos, técnico superior do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, detentor de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, diretor dos Serviços de Apoio Administrativo da Procuradoria-Geral da República, que reúne os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e é detentor de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
A presente designação produz efeitos a 1 de agosto de 2019.
Síntese curricular
I - Identificação:
Nome: Fernando Henriques dos Santos Ramos
II - Formação académica: Licenciatura em Direito, vertente jurídico-jurídicas
III - Experiência profissional:
Técnico Superior nos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, de 2004 até à presente data, sendo que, a partir de março de 2013, exerce funções de coordenador da Unidade de Administração e Processos (UAP), tendo como principais responsabilidades: organizar, orientar e acompanhar a atividade das secções que compõem a unidade orgânica; gerir e coordenar a atividade funcional dos respetivos trabalhadores; estabelecer a ligação com o Gabinete do Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo.
IV - Formação profissional
Frequência de ações de formação nas áreas do Direito Administrativo, nomeadamente do Procedimento Administrativo e do Contencioso Administrativo; do regime disciplinar na Administração Pública; e em diversas áreas do regime processual civil e penal.
29 de julho de 2019. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira, Procurador da República.
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