Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 7520/2019, de 23 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Estação Radionaval «Almirante Ramos Pereira» (ERARP) - Construções em Zona de Servidão Militar - Embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 6

Texto do documento

Despacho 7520/2019

Sumário: Estação Radionaval «Almirante Ramos Pereira» (ERARP) - Construções em Zona de Servidão Militar - Embargo e demolição de obra - Auto de Notícia n.º 6.

Considerando que a Estação Radionaval «Almirante Ramos Pereira» (ERARP), sita em A Ver-o-Mar, concelho da Póvoa de Varzim, afeta ao Ministério da Defesa Nacional, em utilização pela Marinha, integra o domínio público militar;

Considerando que o Decreto 19/2002, de 27 de maio, dispõe que as áreas confinantes com a ERARP ficam sujeitas a servidão militar definida nos termos do mesmo diploma, com o objetivo principal de garantir a segurança de pessoas e bens em face da missão específica daquela instalação militar;

Considerando que, ao abrigo do Decreto 19/2002, de 27 de maio, a entidade militar competente para o efeito levantou o «Auto de Notícia n.º 6/2019» com a data de 14 de março, no seguimento de ações de fiscalização na zona de servidão militar da ERARP, dando notícia da existência de um pavilhão industrial de moldes de artigos de Golf da sucursal portuguesa da empresa alemã «GOLFINO», junto da posição com as coordenadas 41º24'19.58"N/8º45'39.43"W (coordenadas Google Earth), sita na Rua Manuel Gomes Moreira, n.º 131, A Ver-o-Mar, concelho da Póvoa de Varzim, inserida na Zona 4 da área de servidão militar da ERARP, sem autorização da autoridade militar competente;

Considerando que as servidões militares e outras restrições de interesse militar ou de interesse para a defesa nacional têm por fim, entre outros, garantir a segurança das instalações militares, a segurança das pessoas e bens nas zonas confinantes com essas instalações, bem como permitir às Forças Armadas a execução das missões que lhes competem, no exercício da sua atividade normal ou dentro dos planos de operações militares;

Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, uma vez que a execução da infraestrutura foi efetuada sem a respetiva licença da autoridade militar competente, nos termos do Decreto-Lei 45 986, de 22 de outubro de 1964, a mesma deverá ser objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações verificadas;

Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto 19/2002, de 27 de maio, é da competência do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior da Armada, conceder as licenças a que se refere o artigo 2.º daquele diploma, bem como ordenar a demolição das obras, em zona de servidão militar;

Nestes termos e de acordo com o disposto na Lei 2078, de 11 de julho de 1955, e do Decreto-Lei 45 986, de 22 de outubro de 1964, determino:

1 - O embargo, pela Marinha, das obras referentes à construção de um pavilhão industrial de moldes de artigos de Golf da sucursal portuguesa da empresa alemã «GOLFINO», junto da posição com as coordenadas 41º24'19.58"N/8º45'39.43"W, sita na Rua Manuel Gomes Moreira, n.º 131, A Ver-o-Mar, concelho da Póvoa de Varzim, inserida na Zona 4 da área de servidão militar da ERARP, sem a licença da autoridade militar competente.

2 - Que se informe o dono da obra/proprietário que, em caso de incumprimento, incorrerá em crime de desobediência pela violação da ordem de embargo.

3 - Que, em caso de incumprimento do embargo, a Marinha proceda à posse administrativa e à execução da demolição da construção ilegal, em zona de servidão militar da ERARP, situada na Rua Manuel Gomes Moreira, n.º 131, A Ver-o-Mar, concelho da Póvoa de Varzim, junto da posição com as coordenadas 41º24'19.58"N/8º45'39.43"W, inserida na Zona 4 da área de servidão militar da ERARP, sem a respetiva licença da autoridade militar competente.

4 - Que a Marinha proceda à fixação do competente regime sancionatório, notificando o dono da obra/proprietário para, em sede de audiência prévia, dizer o que tiver por conveniente.

5 - Que a Marinha tome todas as diligências necessárias para a cobrança e efetivo pagamento por parte do dono da obra/proprietário das despesas resultantes da demolição da construção ilegal da infraestrutura.

26 de julho de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

312483553

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3827153.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1955-07-11 - Lei 2078 - Presidência da República

    Promulga o regime a que ficam sujeitas as zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional, de carácter permanente ou temporário.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-22 - Decreto-Lei 45986 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

    Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei nº 2078, de 11 de Julho de 1955, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos. Dispõe sobre: constituição das servidões licenciamento e participação de trabalhos e actividades nas zonas sujeitas a servidão, fiscalização e infracções.

  • Tem documento Em vigor 2002-05-27 - Decreto 19/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera a servidão militar das zonas confinantes com as instalações da central receptora e da central transmissora da Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira, localizadas, respectivamente, na freguesia de A Ver-o-Mar, município da Póvoa de Varzim, e na freguesia de Apúlia, município de Esposende.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda