Sumário: Caducidade de licença concedida à empresa MVSM Recycling Comércio de Sucatas, Unipessoal, Lda.
A sociedade comercial por quotas MVSM Recycling Comércio de Sucatas, Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 513226176, com sede na Rua Encosta do Moinho, 4, 1.º Dt., 2550-144 Cadaval, exerce a atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, tendo para tal sido licenciada pelo Despacho 6664/2015, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2015.
Considerando que foi comunicada à Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional a cessação da atividade desta empresa e, verificando-se que deixou de possuir credenciação de segurança válida, não cumprindo os pressupostos consagrados no artigo 8.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto;
Constato, nos termos do n.º 2 e com o fundamento da alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, a caducidade da licença para o exercício da atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa, concedida à sociedade comercial por quotas MVSM Recycling Comércio de Sucatas, Unipessoal, Lda., com efeitos desde a presente data.
25 de julho de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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