Sumário: Alteração ao Regulamento 98/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho.
Alteração ao Regulamento 98/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho
As alterações legislativas verificadas suscitam a necessidade de alterar o Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade dos maiores de 23 anos para a frequência dos cursos do Instituto Politécnico de Bragança.
Foi dispensada a divulgação e discussão pública do projeto pelos interessados, com fundamento na urgência da entrada em vigor do regulamento, tendo em vista a sua aplicação imediata. Considerando que esta alteração visa garantir a conformidade do Regulamento com a legislação em vigor, com meras alterações formais, as suas disposições não afetam direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, tendo em conta que não é provocada na ordem jurídica qualquer alteração significativa.
Nos termos dos artigos 92.º n.º 1 o) e 110.º n.º 2 a) da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e do artigo 27.º n.º 1 o) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança (IPB), homologados pelo Despacho normativo 62/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008, e do artigo 14.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, aprovo as alterações ao Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade dos maiores de 23 anos para a frequência dos cursos do Instituto Politécnico de Bragança, que se publica em anexo.
ANEXO
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à alteração ao Regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade dos maiores de 23 anos para a frequência dos cursos do Instituto Politécnico de Bragança, aprovado pelo Regulamento 98/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento
São alterados os artigos 1.º, 2.º e 10.º, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente regulamento disciplina a realização das provas especialmente adequadas, adiante designadas por provas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos técnicos superiores profissionais e licenciaturas do Instituto Politécnico de Bragança (IPB) dos indivíduos maiores de 23 anos.
Artigo 2.º
Efeitos
1 - A aprovação nas provas para o acesso produz efeitos para a candidatura ao ingresso:
a) Num curso técnico superior profissional ou de licenciatura na escola do IPB para a qual as provas são realizadas;
b) [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
Artigo 10.º
Provas de avaliação de conhecimentos
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - Os resultados das provas de avaliação de conhecimentos não são tornados públicos, sendo considerados na determinação da classificação final nos termos do artigo 11.º
9 - Integram obrigatoriamente o processo individual do estudante todos os documentos relacionados com a realização das provas, incluindo as provas escritas efetuadas.»
Artigo 3.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
As alterações introduzidas entram em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
17 de julho de 2019. - O Presidente do IPB, Professor Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.
312456134
