Sumário: Delegação de competências nos Diretores. Major-General ENGAER 077212-H José Lourenço da Saúde (DMSA), Brigadeiro-General ENGAER 082273-G José Santiago (DAT), Brigadeiro-General ENGAER 072111-F Pedro Salvada (DEP), Brigadeiro-General ENGEL 059471-H José Morgado (DCSI) e Brigadeiro-General ENGEL 082186-B Armando Barros (DI).
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego, com faculdade de subdelegação, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58(euro), nos oficiais a seguir indicados:
a) No Major-General ENGAER 077212-H José Manuel Mota Lourenço da Saúde, Diretor de Manutenção de Sistema de Armas;
b) No Brigadeiro-General ENGAER 082273-G José Manuel Freitas Santiago, Diretor de Abastecimento e Transportes;
c) No Brigadeiro-General ENGAER 072111-F Pedro Alexandre Entradas Salvada, Diretor de Engenharia e Programas.
2 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego, com faculdade de subdelegação, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, respetivamente, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58(euro), nos oficiais a seguir indicados:
a) No Brigadeiro-General ENGEL 059471-H José Augusto Nunes Vicente Passos Morgado, Diretor de Comunicações e Sistemas de Informação;
b) No Brigadeiro-General ENGEL 082186-B Armando Carlos Marcos Correia de Barros, Diretor de Infraestruturas.
3 - O presente Despacho produz efeitos no período entre 26 de fevereiro de 2019 e 14 de maio de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
29 de julho de 2019. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, General.
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