Sumário: Delegação de competências relativas a trabalho efetuado por pessoal civil. Brigadeiro-General ENGEL 082186-B Armando Barros (diretor da DI), Coronel ADMAER 106121-G Paula Sousa (Comandante do DGMFA).
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto, nos oficiais a seguir indicados:
a) No Brigadeiro-General ENGEL 082186-B Armando Carlos Marcos Correia de Barros, Diretor da Direção de Infraestruturas;
b) Na Coronel ADMAER 106121-G Paula Cristina Veloso Costa de Passos Sousa, Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea.
2 - O presente Despacho produz efeitos no período entre 26 de fevereiro de 2019 e 14 de maio de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
29 de julho de 2019. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, General.
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