Sumário: Delegação e subdelegação de competências no Diretor do Programa F-16, Brigadeiro-General ENGAER 072111-F, Pedro Alexandre Entradas Salvada.
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 187/2014, de 29 de dezembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, delego no Brigadeiro-General ENGAER 072111-F Pedro Alexandre Entradas Salvada, Diretor do Programa F-16, a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, respetivamente, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, no âmbito do Grupo de Trabalho para o Programa F-16, até ao montante de 99.759,58(euro).
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no identificado Diretor do Programa F-16 a competência para a prática de todos os procedimentos e atos necessários para a aquisição dos bens e serviços decorrentes do objeto do contrato celebrado entre o Estado Português e a República da Roménia, registado na Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa sob o n.º 0017-1/DGAIED/2016, e seus aditamentos, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 4 do Despacho 3614/2019, de 15 de março de 2019, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2019, até ao montante de 99.759,58(euro).
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
24 de maio de 2019. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, General.
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