Com vista à execução da ETAR, Acessos, Estação Elevatória e Emissário Aéreo do Subsistema de Águas Residuais de Magueija, veio a sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A. (ATMAD), empresa concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criado pelo Decreto-Lei 270-A/2001, de 6 de outubro, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, a expropriação das parcelas de terreno localizadas na freguesia de Magueija, no concelho de Lamego, identificadas no mapa de áreas e assinaladas nas plantas de localização, anexas ao presente despacho.
Considerando o documento emitido pela Comissão Regional da Reserva Agrícola Nacional de Trás-os-Montes e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, comprovativos do cumprimento, respetivamente, do regime legal da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, bem como as condicionantes e medidas de minimização neles previstos;
Considerando a licença de utilização dos recursos hídricos para rejeição de águas residuais emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente e que os projetos das infraestruturas em causa foram aprovados pelo ex-Instituto Regulador de Águas e Resíduos, atual Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;
Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do, Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, na subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do Despacho 10105/2014, de 28 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de agosto de 2014, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 71/GJ/2014, de 31 de agosto de 2014, da Direção-Geral do Território, determino o seguinte:
1 - Declaro a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção da ETAR, Acessos, Estação Elevatória e Emissário Aéreo do Subsistema de Águas Residuais de Magueija, a localizar na freguesia de Magueija, no concelho da Lamego.
2 - O mapa e as plantas referidos no n.º 1 podem ser consultados na sede da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sita na Avenida Osnabruck, 29, 5000-427 Vila Real e na Direção-Geral do Território, sita na Rua Artilharia 1, n.º 107, 1099-052 Lisboa, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
3 - Os encargos com as expropriações resultantes deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
12 de outubro de 2014. - O Diretor-Geral, Rui Manuel Amaro Alves.
Mapa de expropriações
Subsistema de Águas Residuais de Magueija - ETAR, Acessos, EE e Emissário em Ponte
(ver documento original)
8243195
