Sumário: Abertura de concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de dois postos de trabalho para o exercício de funções de agente de polícia municipal graduado.
Concurso interno de acesso limitado
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º, da Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 18 de junho do corrente ano, se encontra aberto concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de dois postos de trabalho para o exercício de funções de Agente de Policia Municipal Graduado, no Serviço de Policia Municipal de Mafra.
1 - Requisitos de admissão ao concurso:
1.1 - Requisitos gerais de admissão ao concurso definidos n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos executados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou serviços cívicos, quando obrigatórios;
e) Não estar inibido do exercício às funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício da função e ter cumprimento as leis de vacinação.
1.2 - Requisitos especiais de admissão ao concurso definidos pela alínea b) artigo 11.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março:
a) Agente Graduado - De entre agentes municipais de 1.ª classe com, pelo menos três ciclos avaliativos na respetiva categoria, classificados de Muito Bom (Relevante) ou cinco anos classificados de Bom (Adequado).
2 - Local Trabalho: Área do Município de Mafra.
3 - Prazo de Candidatura: Nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 25 de junho, o prazo de candidatura será de 7 dias úteis a contar da data de afixação do presente aviso.
4 - Posição Remuneratória: Será definida a 1.ª Posição (índice 269) da carreira de Agente Municipal Graduado, no valor de 923,42(euro).
5 - Formalização da Candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de todos os elementos constantes do formulário-tipo, disponível nos Recursos Humanos e na página eletrónica (www.cm-mafra.pt) e entregue pessoalmente no Balcão de Atendimento desta Autarquia, das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou remetido por correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra. A apresentação de candidatura, em suporte de papel, deverá ser acompanhada de fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e não anexadas ao processo individual, bem como do Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado.
6 - Métodos de Seleção:
6.1 - Avaliação Curricular - É expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e será apurada através da fórmula:
AC = (HA*10 %) + (FP*10 %) + (EP*45 %) + (AD*35 %)
6.2 - Entrevista Profissional de Seleção - Avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
6.3 - Ordenação Final dos Candidatos: Resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através da seguinte fórmula:
OF = (AC*70 %) + (EPS*30 %).
7 - Composição do Júri:
Presidente: Rui Alexandre Tavares Carreiro Martins Rodrigues, Chefe da Divisão de Segurança e Proteção Civil;
1.º Vogal: Patrícia Isabel dos Santos Carrilho, Coordenadora do Serviço da Policia Municipal, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal: Milene Alexandra Mourato Leitão Vieira, Chefe de Divisão de Recursos Humanos;
1.º Vogal Suplente: Pedro André Costa Teixeira, Técnico Superior;
2.º Vogal Suplente: Carlos Júlio Batista Trindade, Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Proteção Civil.
19 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder António Guerra de Sousa Silva.
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