Considerando que o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 266-G/2012, de 31 de dezembro e 102/2013, de 25 de julho, ao aprovar a nova orgânica do Ministério da Educação e Ciência, criou a Direção-Geral da Administração Escolar, abreviadamente designada por DGAE;
Considerando que o Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro, aprovou o modelo de organização interna da DGAE e a Portaria 30/2013, de 29 de janeiro, aprovou a estrutura nuclear dos serviços e as suas competências;
Atendendo à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, é nomeado, em regime de substituição, nos termos das normas conjugadas dos artigos 2.º e 27.º Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e artigo 7.º da Portaria 30/2013, de 29 de janeiro, para o exercício de cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Direção de Serviços de Jurídico e Contencioso, a licenciada Maria Alice Martins dos Santos Portugal, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, cuja síntese curricular figura em anexo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de novembro de 2014.
3 de novembro de 2014. - A Diretora-Geral da Administração Escolar, Maria Luísa Gaspar Pranto Lopes Oliveira.
Síntese curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome - Maria Alice Martins dos Santos Portugal
Data de nascimento - 16 de agosto de 1956
Naturalidade - Celorico da Beira
2 - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Livre de Lisboa (1980/85)
Pós-Graduação em Administração Escolar pela Universidade Lusíada de Lisboa (2003/04)
3 - Atividade Profissional:
Funções jurídicas e forenses na Direção de Serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério de Educação e Ciência (1 de outubro de 2014 a 3 de novembro de 2014)
Funções jurídicas e forenses na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (16 de setembro de 2011 a 30 de setembro de 2014)
Funções jurídicas e forenses no Núcleo de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Regional e das Pescas (1 de março de 2009 a 15 de setembro de 2011)
Funções jurídicas e forenses, participação no processo legislativo de alteração do Estatuto da Carreira Docente, Membro efetivo de Júri de concurso, Gestora Jurídica, na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso, da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (1 de setembro de 2004 a 28 de fevereiro de 2009)
Funções jurídicas na Direção-Geral do Ensino Superior (1 de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2004)
Funções docentes, diretora de turma, delegada de grupo e representante do concelho pedagógico (1986 a 31 de agosto de 2001)
Advocacia - estágio realizado nos anos de 1985/86
4 - Formação Complementar
Curso sobre "Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo", realizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito de Lisboa.
Curso de "Formação de Serviços Judiciais - Técnicas, Processos e Práticas", promovido pelo Departamento do Ensino Secundário, entre 18 e 21 julho de 2001.
Ações de Formação em áreas da educação, direito e procedimento administrativo, patrocínio judiciário, contencioso administrativo e civil, processo constitucional, arbitragem, orçamento, responsabilidade civil extracontratual do Estado, contratação pública e procedimento de injunção.
208236901
