Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município de Porto Moniz.
Projeto de Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município de Porto Moniz
A Câmara Municipal de Porto Moniz torna público que, em reunião ordinária, realizada a 26 de junho de 2019, deliberou dar início ao período de discussão pública das partes não reservadas do Projeto de Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município de Porto Moniz, submetido a discussão e aprovação na Reunião de Assembleia Municipal, realizada a 28 de junho de 2019, e elaborado com base no Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, que procedeu à segunda alteração à Lei 65/2007, de 12 de novembro, estabelecendo uma moldura legal de enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil Municipal, e, complementarmente com a Lei 50/2018, de 16 de agosto, a qual reforçou as competências das autarquias locais no domínio da Proteção Civil.
O período de discussão pública terá início no dia seguinte ao da publicação do aviso no Diário da República decorrendo durante os 30 dias subsequentes. Todos os documentos integrantes do projeto estarão disponíveis em www.portomoniz.pt e patentes no edifício dos Paços do Concelho de Porto Moniz (Atendimento).
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões escritas sobre quaisquer questões no âmbito do referido projeto, com identificação do respetivo signatário devendo a participação constar de documento datado e assinado, dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz para o seguinte endereço: Município de Porto Moniz, Praça do Lyra, 9270-053 Porto Moniz.
10 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
312450359
