Sumário: Atribuição de licença de utilização privativa do armazém n.º 37 e módulos centrais 4 e 8, sitos no Edifício do Mercado de 2.ª Venda (Ex-Lota), no Porto de Setúbal.
A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 338/98, de 3 de novembro, na sua redação atual resultante do Dec. Lei 15/2016 de 9 de março, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual decorrente da Lei 44/2017 de 19 de junho, em cumprimento da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Dec. Lei 226-A/2007 de 31 de maio, na sua redação atual decorrente da Lei 12/2018 de 2 de março, com as devidas adaptações, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APSS, S. A., e divulgado na página da internet do Porto de Setúbal, convidar os interessados a apresentar propostas para a atribuição de licença de utilização privativa do armazém n.º 37 e módulos centrais 4 e 8, sitos no Edifício do Mercado de 2.ª Venda (Ex-Lota), no Porto de Setúbal, respetivamente com as áreas de 46 m2 e 37,70 m2 cada módulo, integrados no Domínio Público Marítimo do Estado afeto à APSS, S. A., União de Freguesias de Setúbal, Concelho e Distrito de Setúbal, destinados, respetivamente ao exercício de atividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas como tal reconhecidas pela APSS, S. A., e atividade de comércio por grosso de pescado.
O Procedimento Concursal encontra-se disponível para consulta no Edifício Sede da APSS, S. A., sito na Praça da República, em Setúbal, com o telefone 265 542 000, Fax: 265 230 992, endereço eletrónico: geral@portodesetubal.pt, no horário normal de expediente (09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30), desde o dia da publicação deste Edital até ao prazo fixado para a apresentação das propostas, e pode ainda ser descarregado no site: www.portodesetubal.pt/AnuncioseEditais.
Face ao exposto, eventuais interessados na atribuição da referida licença têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, apresentarem propostas junto dos Serviços da APSS, S. A., no Edifício Sede, sito na Praça da República, em Setúbal.
23 de julho de 2019. - O Administrador, Ricardo Medeiros.
312477762
