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Aviso 12733/2019, de 8 de Agosto

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Sumário

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um Assistente Operacional

Texto do documento

Aviso 12733/2019

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um Assistente Operacional.

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de um Assistente Operacional

1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 junho, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesias em reunião de 13 de fevereiro de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após a publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento com vista à ocupação de um posto de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa do Pessoal desta Junta de Freguesia, de um Assistente Operacional /Cantoneiro de limpeza.

2 - Para ocupação do referido posto de trabalho, não se encontram constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia nem na Direção Geral da Qualificação dos Trabalhos em Funções Públicas.

3 - Local de Trabalho - área da Freguesia de Alcáçovas.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Realizar funções de natureza executiva, de caráter manual e mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, Executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforços físicos, Responsabilizar-se por equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Assegurar a higiene, limpeza e conservação das instalações da Freguesia, Colaborar eventualmente no trabalhos auxiliares de montagem e desmontagem e conservação de equipamentos, Auxiliar na execução de cargas e descargas, Realizar tarefas de arrumação e distribuição, Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigido, principalmente esforço físico e conhecimentos práticos, nomeadamente trabalhos gerais de carpintaria, manutenção de espaços verdes, limpeza de vias, sarjetas e sumidouros, pequenos trabalhos de construção civil, em escolas, vias, mobiliário urbano e todas a que a Junta, Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.

5 - Competências específicas do posto de trabalho: Responsabilidade e compromisso com o serviço, organização e método de trabalho.

6 - Posição Remuneratória de referência - o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será feita numa das posições remuneratórias da categoria, e objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 38.º da LFTP, conjugado com a portaria 1553-C/2018 de 31 de dezembro, sendo que a posição remuneratória de referência é a 1.ª, nível 4, da carreira e categoria de Assistente Operacional, a que corresponde o valor de 635,07(euro) da tabela remuneratória única.

7 - Requisitos de admissão - ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo prazo fixado para a presentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 junho

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção Internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos,

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar,

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções,

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória,

f) Ser titular de carta de condução de Pesados.

8 - Não podem ser admitidos/as Candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

9 - Nível habitacional exigido: Escolaridade obrigatória conforme a idade;

Até 31 de dezembro de 1966 - 4.º ano de escolaridade,

Entre 1 de janeiro de 1967 a 31 de dezembro de 1980 - 6.º ano de escolaridade,

A partir de 1 de janeiro de 1981 - 9.º ano de escolaridade.

10 - Formalização de candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas em impresso próprio de utilização obrigatória, disponível no site www.freguesiadealcacovas.pt ou nos serviços administrativos da Junta e entregue pessoalmente durante o horário normal de funcionamento, em suporte de papel ou remetido pelo correio, com a viso de receção, para a Junta de Freguesia de Alcáçovas, sito Praça da República, n.º 9, 7090-026 Alcáçovas, até ao termo do prazo fixado, não sendo admitida a formalização de candidatura por via eletrónica.

11 - Documentação exigida:

11.1 - Juntamente com o formulário tipo devem ser entregues os seguintes documentos:

Fotocópia do cartão de cidadão, ou Bilhete de Identidade e cartão de Identificação fiscal,

Fotocópia de certidão de habilitações literárias.

11.2 - Os candidatos detentores de relação jurídica de emprego público têm de apresentar declaração de vínculo.

11.3 - Os candidatos abrangidos pela aplicação do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, para além da documentação referida em 7.12, devem entregar,

11.4 - Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado,

Declaração de entidade/serviço onde se encontra a exercer as funções descritas na caracterização do posto de trabalho e classificação obtida nos últimos três anos a nível de desempenho, quando aplicável,

Fotocópias das certidões das ações de formação frequentadas e indicadas no Curriculum Vitae.

12 - Não serão aceites candidaturas enviadas por via eletrónica.

Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação do documento comprovativo das declarações que efetuou sob compromisso de honra e dos elementos que descreveu no seu curriculum vitae.

A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis determina a exclusão do procedimento concursal.

As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.

13 - Método de seleção

13.1 - São aplicados dois métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, e um método de seleção facultativo: Entrevista Profissional de seleção.

A prova de conhecimentos (PC) específicos será prática, de realização individual, com a a duração máxima de trinta (30) minutos e terá uma ponderação de 50 % na valorização final.

Consistirá na abertura de uma sepultura, guarda de ossadas e tratamento dos espaços envolventes das sepulturas.

Serão avaliados os seguintes parâmetros: perceção e compreensão das tarefas (0 a 5); celeridade e qualidade de realização das tarefas (0 a 5), segurança na execução (0 a 5) e grau de conhecimentos demonstrados (0 a 5).

A Avaliação Psicológica (AP), visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, será valorada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 18, 16, 12, 8 e 4 valores.

A Entrevista Profissional de Seleção (EPS), visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.

Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada, sendo excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte. A valoração e a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento serão efetuadas numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e resulta da ponderação da seguinte fórmula:

OF = PC (50 %) +AP (25 %) +EPS (25 %)

OF - Ordenação Final

PC - Prova de conhecimentos

AP - Avaliação psicológica

EPS - Entrevista Profissional de Seleção.

13.2 - Para os candidatos abrangidos pela a paliação do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção serão: Avaliação curricular, Entrevista de Avaliação de Competências e Entrevista Profissional de Seleção. Estes candidatos poderão enviar, por escrito, a aplicação dos referidos métodos de seleção a optar pela aplicação dos métodos previstos no ponto 10.1.

A Avaliação Curricular (AC): Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habitação literária ou profissional, relevância de experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida

A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

A Entrevista Profissional de Seleção (EPS): Definida em 10.1

Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada, sendo excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores e resulta da ponderação da seguinte fórmula:

OF = AC (45 %) + EAC (25 %) + EPS (30 %)

Em que:

OF - Ordenação Final

AC - Avaliação Curricular

EAC - Entrevista de avaliação de Competências

EPS - Entrevista Profissional de Seleção

13.3 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

13.4 - De acordo com o artigo 7.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, poderá utilizar-se faseadamente dos métodos de seleção.

14 - A ata do júri onde constam os parâmetros de avaliação e ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos são facultados aos candidatos sempre que solicitados por escrito.

15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da Junta. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, nos termos do artigo 22.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

16 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público dos edifícios da Junta de Freguesia (Alcáçovas) e disponibilizado na página eletrónica da Autarquia, sendo ainda publicado em aviso na 2.ª série do Diário da República com a informação sobre a sua publicitação.

17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

18 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do Diploma supramencionado.

19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicado na bolsa de emprego público no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, (a partir da data da publicação no DR), na página eletrónica da Junta de Freguesia de Alcáçovas, por extrato no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

20 - Prazo de validade: Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

21 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei 29/2001 de 3 de fevereiro.

22 - Composição do Júri.

Presidente do Júri: António Danado, advogado, da António Danado Rita Henriques & Associados - Sociedade de Advogados RL, com que a Junta de Freguesia detém uma Avença.

1.º Vogal: Maria Esperança Lota Rodrigues Caleiro, assistente técnica da Freguesia de Alcáçovas, que substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos.

2.º Vogal: José Carlos do Tiro Melo, assistente operacional da Freguesia de Alcáçovas.

1.º Vogal suplente: Maria Inês da Silva Maia Branco, assistente técnico da Freguesia de Alcáçovas.

2.º Vogal suplente: Rosa Maria Rasteiro Arcadinho, assistente operacional da Freguesia de Alcáçovas.

5 de junho de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia das Alcáçovas, Manuel Calado.

312440306

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3813805.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

    Procedimento concursal

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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