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Despacho 7006/2019, de 6 de Agosto

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Sumário

Procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Texto do documento

Despacho 7006/2019

Sumário: Procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201812/0556, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com o candidato, posicionado em 1.º lugar António Alberto Vizeu da Silva, com data de início a 01 de julho de 2019 e com a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única para a carreira e categoria de Assistente Operacional, no montante pecuniário de 635,07 (euro) (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos), nos termos do Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro.

Dispondo o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que "O tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira", considera-se cumprida esta formalidade.

4 de julho de 2019. - O Presidente da União das Freguesias de Parada do Bispo e Valdigem, António Margarido Nunes Xavier.

312429931

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3811306.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

  • Tem documento Em vigor 2019-02-20 - Decreto-Lei 29/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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