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Aviso 12541/2019, de 6 de Agosto

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Sumário

Mobilidade intercategorias do trabalhador António Jerónimo Gomes Andrade

Texto do documento

Aviso 12541/2019

Sumário: Mobilidade intercategorias do trabalhador António Jerónimo Gomes Andrade.

Para os devidos efeitos faz-se público que, nos termos do Despacho 35/RH/2019, de 27 de junho, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do previsto no artigo 92.º e seguintes, da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi celebrado acordo de mobilidade, na modalidade de mobilidade intercategorias, com efeitos a 1 de julho de 2019, pelo período de 18 meses, com António Jerónimo Gomes Andrade, trabalhador integrado na categoria de Assistente Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, na área de Fiel de Armazém, mobilizado para posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal do Município de Tábua de 2019, na Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, na categoria de Encarregado Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, passando a auferir a remuneração mensal ilíquida de 837,60(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria, nível 8 da tabela remuneratória única, aprovada Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

1 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.

312415301

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3811293.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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