Sumário: Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras e intercategorias.
Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras e intercategorias
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho (n.º 15/2019), datado de 24 de junho de 2019, e no uso das minhas competências prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12.09, foi autorizada a consolidação definitiva das mobilidades abaixo indicadas nos termos do artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017:
Fernando Rogério Sequeira Carvalho, consolidação na carreira e categoria Técnico Superior, sendo remunerado pela 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela remuneratória única aprovada pela portaria 1553-C/2008 de 31.12, com efeitos a 01/07/2019;
Maria de Lurdes Martins, consolidação na carreira e categoria Técnica Superior, sendo remunerada pela 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela remuneratória única aprovada pela portaria 1553-C/2008 de 31.12, com efeitos a 01/07/2019;
Maria José Simões Neto, consolidação na carreira e categoria Técnica Superior, sendo remunerado pela 2.ª posição remuneratória, nível 15 da Tabela remuneratória única aprovada pela portaria 1553-C/2008 de 31.12, com efeitos a 01/07/2019.
25 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara, António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho.
312419847
