Aviso (extrato) n.º 12518/2019

Sumário: Classificação de Monumento de Interesse Municipal da Quinta do Reguengo ou Hotel Rural do Reguengo.

Classificação de Monumento de Interesse Municipal da Quinta do Reguengo ou Hotel Rural do Reguengo

Torna-se público, nos termos e para os efeitos previsto no n.º 2, artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, que a Câmara Municipal em sua reunião de 29-05-2019, deliberou a abertura de procedimento de classificação de Monumento de Interesse Municipal do imóvel designado de "Quinta do Reguengo" ou "Hotel Rural do Reguengo", sita no Lugar do Peso, registado na conservatória do registo predial sob o n.º 447, da Freguesia de Paderne, inscrito na matriz urbana sob o artigo 559. O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como a planta de localização e implantação do bem imóvel podem ser consultados na Divisão de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Município ou no endereço eletrónico do Município: www.cm-melgaco.pt. A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do anúncio no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente sujeito ao disposto nos artigos 40.º a 54º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, com exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro.

2 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.

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