Sumário: Delegação de competências para movimentação de contas bancárias em nome da ANACOM.
Ao abrigo do artigo 27.º, n.os 1 e 3, dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), publicados em anexo ao Decreto-Lei 39/2015, de 16 de março, o Conselho de Administração deliberou proceder à delegação de poderes para a movimentação das contas bancárias à ordem, bem como para as aplicações financeiras dos excedentes de tesouraria, que têm vindo a ser reguladas pelas normas aprovadas pelo Conselho de Administração através de deliberação de 19 de novembro de 2015 (DE3242015CA).
As alterações da composição do Conselho de Administração e do núcleo de gestão de fundos tornam necessário o ajustamento das referidas normas, pelo que o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) deliberou proceder à delegação de competências para efeitos de movimentação de contas bancárias em nome da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), nos seguintes termos:
Delegação de competências:
1 - Assinaturas bancárias:
1.1 - Consideram-se dois grupos de pessoas com condições para movimentar as contas bancárias:
1.º Grupo:
Fernando Manuel Carreiras - Diretor Financeiro e Administrativo.
Rogério António Carvalho de Pina - Chefe de Divisão da Área de Planeamento e Controlo Financeiro e Eficiência de Processos.
2.º Grupo:
Margarida Filomena Pestana da Silva Agostinho - Coordenadora do Núcleo de Contabilidade e Orçamento.
Rui Miguel Lopes Ferreira - Técnico superior consultor da Área de Planeamento e Controlo Financeiro e Eficiência de Processos.
Sara Vidal Brejo da Fonseca - Técnica superior principal da Direção Financeira e Administrativa.
Filipe Castro Silva de Figueiredo Boleo - Técnico superior principal do Núcleo de Contabilidade e Orçamento.
1.2 - Os movimentos podem ser assinados por duas quaisquer pessoas do 1.º grupo ou por uma pessoa do 1.º grupo e uma do 2.º grupo.
2 - Esta deliberação entra em vigor a 17 de julho de 2019.
3 - É revogada a deliberação do Conselho de Administração da ANACOM de 19 de novembro de 2015 (DE3242015CA).
4 de julho de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
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