Sumário: Nomeio, nos termos e ao abrigo do disposto, no cargo de diretor de serviços da Unidade de Investigação Criminal (UIC), o Coronel Francisco Manuel Delgado Pestana de Vasconcelos, em regime de substituição.
A Lei 97-A/2009, de 03 de dezembro, define a natureza, missão e atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM), bem como os princípios e competências que enquadram a sua ação enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
Por sua vez, o Decreto-Lei 9/2012, de 18 de janeiro, estabelece a estrutura orgânica da PJM, as atribuições e competências da respetiva unidade nuclear, o tipo de organização interna, bem como o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Considerando que o lugar de diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Unidade de Investigação Criminal (UIC), definido na estrutura orgânica pelas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 9/2012, de 18 de janeiro, se encontra vago;
Considerando que face às múltiplas competências atribuídas à UIC, torna-se imprescindível e urgente assegurar o seu normal funcionamento;
Considerando que o Coronel Francisco Manuel Delgado Pestana de Vasconcelos preenche os requisitos legais e possui o perfil e a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, conforme síntese curricular anexa:
1 - Nomeio, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 03 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, no cargo de diretor de serviços da Unidade de Investigação Criminal (UIC), o Coronel Francisco Manuel Delgado Pestana de Vasconcelos, em regime de substituição.
2 - O ora nomeado fica autorizado a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.
3 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 01 de agosto de 2019, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data.
15 de julho de 2019. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Paulo Manuel José Isabel, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
Nota curricular
Coronel Francisco Manuel Delgado Pestana de Vasconcelos
Nasceu no Porto em 1969
Qualificações:
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (1987-1992); Curso Técnico-Militar da Academia da Força Aérea (1995-1996); Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1998-1999); Curso Básico de Comando, (1999); International and Operations Law Course, Air Force Judge Advocate General School, Albama, EUA, (2000); Mestrado em Ciências Jurídico-Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000-2004); Curso Geral de Guerra Aérea (2004-2005); Specialized Course in the Law of the Armed Conflicts, IIHL, San Remo, Itália (2007); Advanced Operational Law Course, NATO School, Oberammergau, Alemanha (2008); Curso Geral de Segurança da Informação Classificada (2016); Curso Geral de Cibersegurança (2017); Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública, INA (2017-2018).
Atividades Profissionais:
Adjunto da Secção de Contencioso do Serviço de Justiça e Disciplina da Força Aérea (1996); Assessor jurídico do Comandante da Base Aérea n.º 5 (Monte Real) e oficial de Relações Públicas (1996-1997); Chefe da Assessoria Jurídica da Direção de Pessoal da Força Aérea (1997-1999); Assessor Jurídico do Sr. General Comandante Aéreo (1999-2001); Assessor Jurídico do Sr. General Comandante do Pessoal da Força Aérea (2001-2002); Chefe do Contencioso do Serviço de Justiça e Disciplina da Força Aérea (2002-2005); Docente convidado da Academia da Força Aérea (2001-2004); Assessor Militar do Ministério Público junto do DIAP do Porto e do Tribunal Central Administrativo do Norte (2009-2015); Docente convidado no Instituto Universitário Militar (2009-2011); Assessor Militar na United Nations Assistance Mission in Afghanistan, Kabul (2011-2012); Subdiretor do Departamento Jurídico da Força Aérea (2012-2016); Assessor Jurídico do Gabinete Nacional de Segurança (2016-2019).
Tem a medalha de Mérito Militar de 2.ª Classe, as medalhas de Comportamento Exemplar de graus cobre e prata, a medalha Comemorativa de Comissões de Serviço Especiais (Afeganistão, Kabul - 2011/2012) e a medalha de Serviço Especial das Nações Unidas.
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