Sumário: Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, para assinatura da «Letter of Agreement (LOA)».
Considerando que, dentro da estrutura do NATO Air Force Armaments Group (NAFAG), o «Sub-Group 2 on electronic warfare self-protection measures for joint services airborne assets (SG/2)» pertence ao «Aerospace Capability Group 3 on survivability (ACG3)» e tem como missão a avaliação e definição de medidas de autoproteção de guerra eletrónica para os meios aéreos conjuntos, de modo a melhorar a capacidade de sobrevivência dos recursos aéreos da NATO e a interoperabilidade dentro da organização;
Considerando que a representação nacional no ACG3-SG/2 é assegurada desde os anos 80 pela Força Aérea, revelando-se essencial no que toca ao teste de sistemas e configurações de autoproteção de diversas aeronaves operadas por este Ramo das Forças Armadas, bem como ao acesso a toda a documentação produzida no seio do grupo;
Considerando que o funcionamento interno do ACG3-SG/2 é regulamentado por via de uma Letter of Agreement (LOA), subscrita pelas Nações participantes, e que esta LOA carece de ser atualizada, tendo em conta a intenção de novas nações se juntarem ao ACG3-SG/2, e a necessidade de rever o valor da quota anual paga por cada nação participante;
Considerando que a Força Aérea manifestou a pertinência de garantir a continuidade de representação nacional no ACG3-SG/2;
Considerando que o encargo financeiro da quota anual devida pela participação de Portugal no ACG3-SG/2 é suportado através do NATO Military Budget, e que o Ministério dos Negócios Estrangeiros já comunicou que existe enquadramento orçamental para esta despesa;
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 e alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:
1 - Autorizo a manutenção da representação nacional no ACG3-SG/2, através da Força Aérea Portuguesa;
2 - Aprovo a minuta da «Letter of Agreement (LOA) by Sub-Group 2 Member Nations for the Support of Sub-Group 2 Trials, Ref.ª AC/224(ACG3-SG/2)D(2018)0001», que me foi submetida pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional;
3 - Delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, com faculdade de subdelegação, a competência para a assinatura da LOA mencionada do n.º anterior;
4 - O presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.
28 de junho de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
312417595
