Sumário: Mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras.
Mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras
Considerando ser do interesse na prossecução das atribuições deste Município visando uma articulação eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de vereador com competência delegada, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, por meu despacho, foram autorizadas a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.os 1 e 2, alínea b), 93.º, n.º 3, alínea b) 94.º, n.º 1, alínea a), 97.º, n.º 1, e 153.º, n.º 3, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e artigo 20.º, da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2018), para exercerem funções correspondentes às seguintes carreiras/categorias, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 1 de junho de 2019, dos seguintes trabalhadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas:
Angelino Manuel Bonaparte na categoria de Encarregado Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, sendo remunerado pelo nível remuneratório 9 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 2 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 892,53(euro);
José Luís Ferreira Branco, Joaquim José Marçalo Nunes e Paulino José Loureiro Mira na categoria de Encarregado Operacional da carreira geral de Assistente Operacional, sendo remunerados pelo nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 837,60(euro);
Com competência delegada pelo Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro.
25 de junho de 2019. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.
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