Sumário: Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, da Assinatura do Acordo Técnico Relativo ao Embarque de Equipa de Mergulhadores de Combate em Unidade Naval da Marinha da Alemanha.
O Allied Maritime Command (MARCOM) é o comando central de todas as forças navais da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) que lidera quatro Grupos Navais Permanentes multinacionais (Standing Maritime Groups), compostos de forças navais integradas com navios dos países aliados, os quais constituem as Forças Navais Permanentes (Standing Naval Forces - SNF) da OTAN.
Estes quatros Grupos compreendem o núcleo da componente naval da Força-Tarefa Conjunta de Elevadíssima Prontidão (Very High Readiness Joint Task Force - VJTF) para as Forças de Resposta da OTAN em contingência. O Standing NATO Mine Coutermeasures Group One (SNMCMG1) integra esta realidade, tendo por missão primária operações de busca e desativação de explosivos.
Dada a participação da Marinha Portuguesa em exercícios e operações no âmbito das NRF da OTAN, designadamente através da integração da VJTF, e a necessidade de prestar apoio ao SNMCMG1, durante o segundo semestre do ano de 2019, importa estabelecer os procedimentos relativos à cooperação e apoio naquele contexto.
Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português:
1 - Autorizo, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a assinatura do Technical Arrangement Concerning Cooperation and suport in the Contexto of Standing NATO Mine-Counter-Measures Group 1 in the second half of the year 2019 que foi submetido através do ofício do gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas n.º 1853/GC -G, de 12 de junho de 2019.
2 - Delego no Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Acordo Técnico, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
11 de julho de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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