Sumário: Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 46.º-A do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto, foi aprovado por despacho reitoral de 25 de junho de 2019, o Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
09/07/2019. - O Reitor, António Augusto Fontainhas Fernandes.
Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Artigo 1.º
Definição
1 - A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, abreviadamente designada por UTAD, através das suas unidades orgânicas de ensino, institui um regime de frequência de unidades curriculares isoladas, constantes dos planos de estudos dos seus ciclos de estudos de 1.º, 2.º e 3.º ciclo.
2 - A frequência de unidades curriculares isoladas possibilita o aprofundamento e atualização de conhecimentos, bem como a concretização de uma formação multidisciplinar.
3 - A frequência de unidades curriculares isoladas, por parte de públicos externos à UTAD, visa alargar o acesso a uma formação universitária em áreas ou temas específicos.
Artigo 2.º
Destinatários
Podem candidatar-se à frequência de unidades curriculares isoladas:
a) Estudantes inscritos num 1.º, 2.º ou 3.º ciclos de estudos da UTAD;
b) Outros interessados, qualquer que seja a sua habilitação académica, desde que sejam detentores de um currículo que o Diretor de Curso considere adequado e tenham mais de 16 anos de idade.
Artigo 3.º
Candidatura e inscrição
1 - A candidatura à frequência de unidades curriculares isoladas é apresentada nos Serviços Académicos da UTAD, nos seguintes prazos:
a) Para candidatura à inscrição em unidades curriculares de 1.º semestre: até 8 dias úteis a contar do último dia do prazo para renovação de inscrição;
b) Para candidatura à inscrição em unidades curriculares de 2.º semestre: até 8 dias úteis a contar do último dia do prazo para alteração de inscrição para unidades curriculares do 2.º semestre.
2 - A candidatura deve ser instruída nos seguintes termos:
a) Impresso próprio devidamente preenchido;
b) Curriculum vitae resumido do candidato, no caso de ser candidato externo à UTAD;
c) Cópia do cartão de cidadão, ou outro documento de identificação, do candidato.
3 - A candidatura fora dos prazos afixados no n.º 1 do presente artigo, desde que devidamente fundamentada, pode ser admitida em casos excecionais e, se o candidato for admitido, a inscrição está sujeita ao pagamento dos emolumentos devidos pela prática de ato fora do prazo, nos termos previstos na tabela de emolumentos da UTAD.
4 - A aceitação da inscrição só é válida para o ano letivo em que é apresentada a candidatura.
5 - A notificação da decisão sobre a candidatura é feita por correio eletrónico para o endereço indicado no impresso de candidatura.
6 - A inscrição em unidades curriculares isoladas está condicionada a decisão favorável do Presidente da unidade orgânica de ensino, sob parecer prévio do respetivo Diretor de Curso.
7 - A aceitação da inscrição nas unidades curriculares fica condicionada à verificação de que, a sua inclusão nas turmas, não vem introduzir prejuízo ao normal funcionamento curricular, nem à qualidade pedagógica do ensino a ministrar.
8 - A decisão sobre as candidaturas é tomada até 15 dias úteis após o término do prazo definido para a sua apresentação.
9 - Aceite a candidatura, a inscrição deve ser feita nos Serviços Académicos, até 10 dias úteis a contar da data de notificação da decisão, mediante o pagamento da totalidade dos respetivos emolumentos no ato de inscrição.
10 - A aceitação da candidatura caduca se a inscrição não se concretizar no prazo identificado no número anterior.
11 - O não pagamento de emolumentos implica a impossibilidade de frequência das atividades letivas e a participação nos momentos de avaliação.
12 - Após a concretização da inscrição, mesmo que o estudante desista da frequência da unidade curricular, não será reembolsado do pagamento efetuado.
13 - Compete ao interessado decidir da sua preferência pelas unidades curriculares isoladas, pelo que, a Universidade não se responsabiliza por eventuais incompatibilidades entre horários de unidades curriculares pertencentes a cursos onde estejam regularmente inscritos e horários de unidades curriculares isoladas, não sendo permitida a substituição de unidades curriculares, exceto por não funcionamento das mesmas por motivo imputável à UTAD.
Artigo 4.º
Restrições
1 - Não são passíveis de inscrição em regime de unidade curricular isolada, as unidades curriculares de tese/dissertação/estágio/ensino clínico/ projeto/seminário de tese/ prática pedagógica supervisionada, ou outras, cujo acesso seja condicionado pelas unidades orgânicas de ensino.
2 - O número máximo de unidades curriculares isoladas a que um candidato se pode inscrever é de 60 ECTS acumulados.
3 - Exclui-se do limite máximo referido no número anterior a inscrição em unidades curriculares isoladas pertencentes ao plano de estudo de um 2.º ou 3.º ciclo de estudos, ou seja, conducente ao grau de mestre ou ao grau de doutor, o qual tem como limite para a inscrição máxima acumulada 50 % do número de ECTS do ciclo de estudos, depois de retirados os ECTS pertencentes às unidades curriculares de tese/dissertação/estágio/ensino clínico/projeto/seminário de tese/ prática pedagógica supervisionada, ou outras, cujo acesso seja condicionado pelas unidades orgânicas de ensino, ou seja, a inscrição máxima acumulada de 50 % do número de ECTS do curso de especialização ou do curso de formação avançada, respetivamente.
Artigo 5.º
Emolumentos
1 - Os emolumentos a pagar pela frequência de unidades curriculares isoladas, com exceção do n.º 2 do presente artigo, são os seguintes:
Unidades Curriculares de 1.º ciclo:
Número de ECTS x 35(euro)
Unidades Curriculares de 2.º ciclo:
Número de ECTS x 40(euro)
Unidades Curriculares de 3.º ciclo:
Número de ECTS x 45(euro)
2 - Aos estudantes regulares inscritos em ciclos de estudos da UTAD, em regime de tempo integral, aplicam-se os seguintes emolumentos:
.Unidades Curriculares de 1.º, 2.º e 3.º ciclos:
Número de ECTS x 15(euro)
Artigo 6.º
Certificação e creditação
As unidades curriculares em que o estudante esteja inscrito em regime sujeito a avaliação e tenha obtido aprovação são:
a) Objeto de certificação;
b) Creditadas até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos, caso tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um ciclo de estudos de ensino superior, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, por último alterado e republicado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto;
c) Nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e de doutor, os limites à creditação mencionados na alínea anterior, referem-se ao curso de mestrado, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares também designado por curso de especialização, mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e ao curso de doutoramento, constituído por um conjunto de unidades curriculares também designado por curso de formação avançada, mencionado no n.º 3 do artigo 31.º, ambos do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto;
d) A creditação ocorre apenas no momento em que o estudante adquire, através da matrícula e inscrição, o estatuto de estudante do ciclo de estudos em causa;
e) São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido por solicitação do interessado;
f) No caso de creditação de unidades curriculares isoladas que tenham sido frequentadas, com aprovação, na UTAD, os Conselhos Científicos ou Técnico-Científicos das Escolas devem verificar os limites e regras de creditação estabelecidos pelo Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional da UTAD, estando dispensados de explicitar a relação entre a formação anteriormente obtida e as unidades curriculares creditadas.
Artigo 7.º
Considerações finais
1 - O estudante que frequente unidades curriculares isoladas, quando não acumule essa qualidade com a de estudante regular de qualquer curso da UTAD, não goza das regalias sociais previstas para o estudante regular sendo-lhe, no entanto, concedido o direito de acesso aos espaços académicos e sociais e aos recursos académicos em igualdade de circunstâncias com o estudante regular.
2 - O estudante externo que frequente unidades curriculares isoladas pode requerer o estatuto de trabalhador-estudante, caso reúna os requisitos para este efeito, gozando designadamente do direito de acesso à época especial de exames, em iguais circunstâncias aos estudantes regulares da UTAD abrangidos por este estatuto.
3 - O facto de um estudante estar inscrito em unidades curriculares isoladas de um ciclo de estudos não lhe confere o direito de estar ou vir a estar matriculado/inscrito nesse ciclo de estudos.
4 - O candidato que não esteja regularmente inscrito num curso da UTAD fica sujeito ao pagamento de uma taxa de inscrição e seguro escolar em situação de igualdade com o estudante regular.
5 - Ao estudante inscrito regularmente num curso da UTAD que pretenda realizar unidades curriculares adicionais ao seu plano de estudos, e desde que cumpridas as normas pedagógicas, aplica-se o disposto no presente regulamento com as devidas adaptações.
6 - Aos estudantes inscritos num ciclo de estudos pode ser autorizada a inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes que serão creditadas em caso de efetiva inscrição do estudante no ciclo de estudos em causa, nos termos do artigo 46.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, por último alterado e republicado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto e do disposto no regulamento de creditação de competências, formação e experiência profissional da UTAD.
Artigo 8. º
Casos omissos
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho reitoral.
Artigo 9.º
Norma revogatória e entrada em vigor
Pelo presente regulamento é revogado o Regulamento 655/2016, de 13 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 133.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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