Despacho 13856/2014, de 14 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 221/2014, Série II de 2014-11-14.
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Data:
2014-11-14
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Secções desta página::
Autoriza o inspetor-geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar, mestre Nuno Miguel Soares Banza, a exercer atividades docentes, em acumulação com as funções principais
Despacho 13856/2014
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, da alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 23.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, do n.º 3 do artigo 42.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 17/2014, de 4 de fevereiro, autorizo o inspetor-geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar, mestre Nuno Miguel Soares Banza, a exercer atividades docentes, em acumulação com as funções principais, no âmbito de um Programa Doutoral em Alterações Climáticas e Políticas de Desenvolvimento Sustentável, desenvolvido em instituições do ensino superior público, nas condições e dentro dos limites legalmente estabelecidos.
6 de novembro de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
208218271
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/380040.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2014-02-04 -
Decreto-Lei
17/2014 -
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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