Sumário: Designação da Dr.ª Patrícia Semião, da Direção-Geral do Orçamento, no Conselho de Coordenação Financeira.
O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, previu a constituição do Conselho de Coordenação Financeira para promoção da troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os representantes da administração central e das autarquias locais, que foram nomeados pelo Despacho 8297/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 27 de junho de 2016.
Tendo a representante da Direção-Geral do Orçamento deixado de exercer funções naquela direção-geral importa proceder à sua substituição.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do RFALEI, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, determina-se:
1 - É nomeada como representante da Direção-Geral do Orçamento no Conselho de Coordenação Financeira a Dr.ª Patrícia Semião.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
5 de julho de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 8 de julho de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
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