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Torna-se público para os devidos efeitos que por despacho do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares datado de 16 de setembro de 2014 foi concedida a Maria João Fortes de Matos Louro licença especial, ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, com efeitos a 29 de setembro de 2014 e pelo período de um ano, para o exercício de funções públicas na Região Administrativa Especial de Macau.
28 de outubro de 2014. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
208217089
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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