Considerando o interesse nacional do projeto de comunicações NATO Broadcast and Ship-shore (BRASS);
Considerando a indisponibilidade em tempo do fornecimento do software «Automated Control and Management System» (ACMS), para os subsistemas RSC (Remote Supervisory and Control) e MPS (Message Processing System) a disponibilizar pela NATO;
Considerando os elevados custos anuais de licenciamento do software da NATO previstos, na ordem dos 800 000 (euro);
Considerando a possibilidade de uma solução nacional, única e sem custos fixos e previstos no futuro;
Considerando o estado avançado de implementação do projeto e a necessidade do desenvolvimento de software do Comando e Controlo (ACMS) para a finalização do projeto BRASS;
Considerando as informações de índole técnica, financeira e jurídica prestadas pela Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa;
Assim:
1) Autorizo o lançamento do procedimento de ajuste direto, nos termos das alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), ao abrigo da competência conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e do n.º 1 do artigo 36.º do CCP, e a realização da respetiva despesa até ao montante de 894 000,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, aprovo o Convite e o Caderno de Encargos, propostos pela Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa.
3) De acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 68.º do CCP, e conforme proposto pela Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa/Marinha, nomeio os peritos:
a) CFR José Manuel Matias de Freitas;
b) 1TEN Ricardo Nuno Martins Gonçalves;
c) SCH Luís Manuel Marques Bugalhão.
4) Delego no Diretor-Geral da DGAIED, nos termos do artigo 109.º, n.º 1, do CCP, a competência para prosseguir com a subsequente tramitação procedimental, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato e proceder à sua outorga.
4 de novembro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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