1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a licenciada Sónia Cristina Magalhães Matos, para exercer as funções de assessoria jurídica no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral de Administração e do Emprego Público, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2014.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de novembro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.
Síntese curricular
Nome: Sónia Cristina Magalhães Matos.
Data de nascimento: 15 de novembro de 1976.
Habilitações académicas:
Pós-graduação em Ciências Jurídicas na Universidade Católica Portuguesa (2002).
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (1999).
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2011).
Experiência profissional:
Técnica especialista do gabinete do Secretário de Estado do Emprego, de 20 de fevereiro de 2012 a 24 de julho de 2013.
Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Expediente da Secretaria-Geral do extinto Ministério da Cultura, entre 2010 e 2012.
Técnica superior da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), entre 2007 e 2010, tendo exercido funções na Divisão de Regimes Laborais e Mobilidade e na Divisão das Relações Coletivas de Trabalho.
Técnica superior do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD, I. P.), em 2007.
Exerceu advocacia entre 1999 e 2006, com inscrição suspensa a seu pedido.
É titular de diversos cursos de formação, nomeadamente, sobre o regime dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, o regime do contrato de trabalho em funções públicas, o regime da contratação pública, a reforma da Administração Pública, a feitura de leis, a mobilidade especial, a proteção social, a avaliação de desempenho no âmbito do SIADAP, o Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR).
Participou como júri em diversos procedimentos concursais, na qualidade de presidente e vogal.
Foi interlocutora da Secretaria-Geral do extinto Ministério da Cultura, junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
Representante do extinto Ministério da Cultura no âmbito do grupo de trabalho interministerial do XVIII Governo Constitucional - Projeto Simplegis.
Vogal representante na Comissão Paritária da Secretaria-Geral do extinto Ministério da Cultura, para o biénio 2011-2012.
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