Recrutamento de 2 (dois) técnicos superiores por mobilidade interna para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Faz-se público que a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) pretende levar a efeito o recrutamento de 2 (dois) técnicos superiores por mobilidade interna nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:
1 - Caracterização da Oferta:
1.1 - Tipo de Oferta: mobilidade interna na categoria pelo período de 18 meses nos termos do artigo 97.º da LTFP.
1.2 - Carreira e categoria: técnico superior.
1.3 - Número de postos de trabalho: 2 (dois).
1.4 - Remuneração: a detida pelo trabalhador na carreira/categoria de origem nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
2 - Caracterização dos Postos de Trabalho:
Instrução de processos de declaração de utilidade pública e de verificação da manutenção do estatuto de utilidade pública. Instrução de processos de reconhecimento, alteração estatutária e extinção de fundações. Instrução de processos de inquérito a acidentes de viação. Assessoria jurídica em matérias relacionadas com a produção legislativa e com as áreas de competência dos membros do Governo integrados na PCM.
3 - Requisitos de Admissão:
3.1 - Relação jurídica: os candidatos devem ser detentores de uma relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, constituída por tempo indeterminado.
3.2 - Habilitação literária: licenciatura ou grau académico superior em Direito.
4 - Perfis:
4.1 - Experiência e conhecimentos
Experiência mínima de seis anos em serviço jurídico. Preferencial: experiência em áreas de relacionamento da Administração Pública com o Terceiro Setor.
Sólidos conhecimentos em matéria de Procedimento Administrativo. Preferencial: conhecimentos na área do Direito Civil (regime jurídico das pessoas coletivas).
Bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador (word, excel). Preferencial: experiência com sistemas de gestão documental e de gestão de processos.
4.2 - Competências
Comunicação escrita impecável.
Responsabilidade e compromisso com o serviço e relacionamento interpessoal.
4.3 - Características
Dinamismo, maturidade e ponderação.
5 - Local de Trabalho:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2, 1399-022 Lisboa.
6 - Métodos de Seleção:
Avaliação curricular complementada com entrevista profissional de seleção. Apenas serão convocados para a entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão e que sejam selecionados na avaliação curricular.
Na entrevista serão valorizados os candidatos que apresentem um texto escrito sobre um tema jurídico na área, da sua autoria, com um máximo de 2 páginas, cujo conteúdo será exposto no decurso da entrevista.
7 - Prazo de Apresentação das Candidaturas:
8 (oito) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
8 - Formalização das Candidaturas:
8.1 - Requerimento dirigido ao Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da carreira/categoria, posição e nível remuneratórios e respetivo montante, do tempo de exercício de funções na área objeto do presente recrutamento e das funções desempenhadas, das avaliações de desempenho obtidas nos três últimos anos, do endereço eletrónico e do contacto telefónico nas horas de expediente.
8.2 - A candidatura identificada com a menção "recrutamento por mobilidade interna" pode ser entregue presencialmente até às 17 horas e 30 minutos do 8.º dia útil, remetida por correio registado e com aviso de receção à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Rua Professor Gomes Teixeira, n.º 2, 1399-022 Lisboa ou enviada com recibos de entrega e de leitura para o seguinte endereço eletrónico: recursos.humanos@sg.pcm.gov.pt, dentro do prazo fixado.
8.3 - Elementos a apresentar com a candidatura:
a) Curriculum vitae detalhado na área objeto do presente recrutamento, datado e assinado;
b) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias.
9 - Composição do Júri:
Presidente: Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota - Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação
Vogais efetivos:
Eduardo Cardeano Monteiro Pereira - Técnico Superior;
Maria Manuela Preto Garcia - Técnica Superior.
Vogais suplentes:
Maria de Fátima Pereira de Oliveira - Técnica Superior;
Eduarda Paula Freitas Pereira - Técnica Superior.
29 de outubro de 2014. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
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