Sumário: Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, a Assinatura de Nota de Adesão de Portugal ao Memorando de Entendimento Relativo ao Estabelecimento, Funcionamento, Dotação em Efetivos, Financiamento, Administração e Apoio do Headquarters Multinational Division South East (HQ MND-SE).
Considerando que o Quartel-General da Divisão Multinacional do Sudeste (HQ MND-SE) é um órgão militar da Oraganização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) activado pelo Conselho do Atlântico Norte (NAC) sob o Comando Operacional (OPCOM) do Comandante Supremo Aliado da Europa (SACEUR);
Tendo em conta que o HQ MND-SE, sob o controle operacional do Comando da Força Conjunta de Nápoles (JFCNP) (OPCON), está preparado para comandar e controlar uma operação do Artigo 5.º - Defesa Coletiva, como um Quartel-General de Divisão na região sudeste baseada no planeamento antecipado da OTAN, autorizado pelo NAC e dirigido pelo SACEUR, a fim de contribuir para a segurança do território e das populações da Aliança;
Uma vez que a proposta de adesão ao «Memorando de Entendimento relativo ao estabelecimento, funcionamento, dotação em efetivos, financiamento, administração e apoio ao Quartel-General da Brigada Multinacional no Sudeste» [Memorandum of Understanding (MoU) Concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Brigade South-East (HQ MN BDE-SE)] se fundamenta na abertura à participação de todos os Estados-membros da Aliança Atlântica nos projetos coletivamente definidos no seu âmbito, refletindo a solidariedade entre Aliados e a indivisibilidade da segurança do espaço euro-atlântico;
Pelo exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, o texto da minuta de Nota de Adesão de Portugal ao Memorando de Entendimento (MoU) relativo ao estabelecimento, funcionamento, dotação em efetivos, financiamento, administração e apoio do Headquarters Multinational Division Soulth East (HQ MND-SE).
2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro com faculdade de subdelegação, a assinatura da Nota de Adesão referida no número anterior, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
2 de julho de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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