Despacho (extrato) n.º 6546/2019
Sumário: Prorrogação da comissão de serviço do inspetor coordenador superior José António van der Kellen, como oficial de ligação de imigração colocado junto da Embaixada de Portugal em Luanda.
Considerando que é atribuição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, assegurar, no plano internacional e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos da cooperação internacional;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2011, de 17 de novembro, a nomeação e acreditação de oficiais de ligação de imigração em países estrangeiros é feita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Ministro da Administração Interna;
Considerando que ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, n.º 10318/2016, de 5 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2016, foi nomeado em comissão de serviço, por 3 anos, prorrogáveis por urgente conveniência de serviço, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em Angola, o Inspetor Coordenador Superior José António van der Kellen, sendo equiparado a Conselheiro de Embaixada, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 134/94, de 23 de maio, ficando colocado na Embaixada de Portugal em Luanda;
Considerando que a comissão de serviço do Inspetor Coordenador Superior José António van der Kellen termina no dia 4 de agosto de 2019;
Considerando o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Inspetor Coordenador Superior José António van der Kellen, bem como a sua experiência e perfil;
Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 27 de maio de 2019:
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, foi prorrogada a comissão de serviço por urgente conveniência de serviço, por mais 3 anos do Inspetor Coordenador Superior José António van der Kellen, como oficial de ligação de imigração colocado junto da Embaixada de Portugal em Luanda, a partir de 5 de agosto de 2019.
4 de julho de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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