41.ª deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística
Classificação Portuguesa das Funções das Administrações Públicas (CFAP)
Nos termos do artigo 13.º da Lei 22/2008, de 13 de maio, constituem competências do Conselho Superior de Estatística (CSE):
"Aprovar instrumentos técnicos de coordenação estatística, de aplicação obrigatória na produção de estatísticas oficiais, e promover o respetivo conhecimento, publicitação e utilização...";
"Formular recomendações no âmbito da definição de metodologias, conceitos e nomenclaturas estatísticas para o aproveitamento de atos administrativos para a produção de estatísticas oficiais e zelar pela sua aplicação;"
Considerando:
Que o projeto da Classificação Portuguesa das Funções das Administrações Públicas (CFAP) estabelece, de forma harmonizada com a congénere das Nações Unidas COFOG (Classificação das Funções das Administrações Públicas), a estrutura das despesas/transferências que as Administrações Públicas efetuam com serviços individuais e coletivos, de forma suficientemente pormenorizadas e ajustadas ao desenvolvimento coordenado do Sistema Estatístico Nacional (SEN) no âmbito das atividades estatísticas que suporta, nomeadamente, no âmbito das contas nacionais;
Que a CFAP, como classificação estruturada e integrada no âmbito internacional de referência, vem preencher um vazio em termos de um quadro das funções das Administrações Públicas em benefício dos indivíduos, famílias ou da coletividade para fins estatísticos e não estatísticos;
Que as exigências crescentes colocadas à produção e difusão de informação estatística nos domínios suportados por esta classificação são cada vez mais sensíveis, particularmente em termos da definição e acompanhamento das políticas e despesas das Administrações Públicas;
A importância da CFAP para efeitos de comparabilidade estatística e de reforço da coordenação técnica do Sistema Estatístico Nacional;
Que o Grupo de Trabalho das Classificações Económicas e Sociais recomendou à Secção (7.ª Recomendação do Grupo, de outubro de 2014) a aprovação da Estrutura da Classificação, bem como das correspondentes Notas Explicativas.
A Secção Permanente de Coordenação Estatística, nos termos das suas competências previstas no Anexo B da 27.ª Deliberação do CSE, na reunião de 28 de outubro de 2014, delibera:
Aprovar a Estrutura da Classificação Portuguesa das Funções das Administrações Públicas a adotar pelo SEN como classificação central de referência para as estatísticas das funções das Administrações Públicas, devendo os detalhes suplementares, sempre que se justifiquem, refletir-se ao nível da Categoria;
Apreciar favoravelmente as Notas Explicativas correspondentes à Estrutura da CFAP;
Recomendar a aplicação da CFAP pelas entidades da Administração Pública em atos e procedimentos administrativos passíveis de aproveitamento para fins estatísticos, nomeadamente na elaboração do Orçamento do Estado para 2016.
A Estrutura da Classificação Portuguesa das Funções das Administrações Públicas, bem como as respetivas Notas Explicativas ficarão disponíveis no Portal de Estatísticas Oficiais do Instituto Nacional de Estatística em http://smi.ine.pt
28 de outubro de 2014. - O Presidente da Secção, João Cadete de Matos. - A Secretária do CSE, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento.
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